Onde já se viu isso? As leis já não valem mais?
A defesa do ex-presidente Lula deverá tomar conhecimento da data do julgamento dos embargos de declaração (ED) diretamente no eproc (processo judicial eletrônico) até dois dias antes.
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto negou pedido para que houvesse notificação por e-mail com antecedência mínima de cinco dias; os advogados alegavam que precisavam organizar o deslocamento até Porto Alegre para acompanhar o julgamento.
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